Quais as instâncias para recorrer de uma multa de trânsito?

Para começar, vale lembrar que uma infração de trânsito é um processo administrativo, ou seja, pode tramitar sem a presença de um advogado. São três as instâncias administrativas que você pode recorrer de alguma multa:

1. A primeira é a defesa prévia, que compreende o prazo dado a partir do momento que você recebeu a Notificação de Autuação da suposta conduta transgressora. Essa notificação pode ser recebida no seu endereço (exemplo, excesso de velocidade por radar) ou no momento da verificação pelo agente de trânsito (exemplo, estacionamento irregular).

Há um prazo para a Defesa Prévia e nessa fase as penalidades ainda não foram impostas ao condutor.

Nesse momento, o ideal é buscar erros formais na notificação, que você pode conhecer nos menus do Multa. O julgamento é feito por um julgador escolhido pelo próprio órgão autuador.

2. Após o prazo defesa prévia, você pode receber a Notificação de Imposição de Penalidade, nesse caso, você ainda pode enviar sua defesa ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), independentemente de ter feito recurso de defesa prévia. O julgamento nessa instância é feito 3 integrantes no mínimo, sendo que um deve ser servidor do órgão que autuou o motorista.

3. Caso seu recurso seja negado pela JARI, ainda resta a segunda instância, que são Colegiados Especiais que julgam os recursos de segunda instância. Nesse caso, não há presença de membros do órgão autuador, como por exemplo o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Durante qualquer recurso, não é necessário efetuar o pagamento da multa, mas caso você pague e tenha seu recurso deferido, você será ressarcido integralmente!

Defender-se é um direito seu. Se é Multa que seja Justa.


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